Termos e Condições de Uso do 99k9

1. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 99k9, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar proibido, por lei ou por ordem judicial, de participar de jogos de azar ou apostas esportivas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da Empresa;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro;
• Não ter conta anteriormente encerrada pelo 99k9 por violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de irregularidade, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

2. Conta do Usuário

2.1 Criação e Unicidade

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa no 99k9. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando dados diferentes, endereços de e-mail distintos ou qualquer outro meio. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos obtidos de forma irregular.

2.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 99k9 recomenda fortemente:

• O uso de senhas fortes, compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• A ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• A não utilização de computadores públicos ou redes Wi-Fi abertas para acessar a conta;
• A notificação imediata ao suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 99k9 não se responsabiliza por perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência na guarda das credenciais.

2.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações incorretas ou desatualizadas podem resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização.

3. Depósitos e Pagamentos

O 99k9 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

3.1 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Valores inferiores não serão processados e serão automaticamente devolvidos ao Usuário.

3.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. O uso de contas de terceiros é expressamente proibido e pode resultar no encerramento da conta e bloqueio dos fundos para investigação.

3.3 Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósitos via boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação. O 99k9 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se seu banco aplica tarifas sobre as transferências.

4. Saques e Retiradas

4.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC aprovado), com CPF, documento de identidade e comprovante de residência validados;
• Ter cumprido todos os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Ter saldo disponível igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais);
• Solicitar o saque para conta de mesma titularidade que a conta cadastrada no 99k9.

4.2 Prazo de Processamento

O 99k9 processa saques em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. O prazo pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis em casos que exijam verificação adicional de segurança ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Pix é o método de saque mais rápido disponível na Plataforma.

4.3 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível VIP do Usuário. Usuários do nível Padrão podem sacar até R$ 10.000,00 por dia; usuários dos níveis Prata e Ouro possuem limites ampliados. Para saques acima dos limites diários, o valor restante será processado no dia útil seguinte.

5. Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

O 99k9 oferece bônus promocionais a seu exclusivo critério, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outros. Todo bônus está sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

5.2 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

O Rollover é o requisito de apostas que deve ser cumprido antes que o Usuário possa sacar valores originados de bônus. O cálculo padrão é: (Valor do Depósito + Valor do Bônus) × Rollover. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x. Por exemplo, para um depósito de R$ 100,00 com bônus de R$ 100,00 e rollover de 30x, o Usuário deve realizar apostas no valor total de R$ 6.000,00 antes de sacar o bônus.

5.3 Restrições de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por Usuário, CPF e endereço residencial;
• Bônus não têm valor monetário real até que o rollover seja cumprido integralmente;
• A Empresa reserva-se o direito de cancelar bônus caso haja suspeita de abuso, conluio ou exploração de vulnerabilidades;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido no prazo de validade expirarão automaticamente;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir de forma reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção.

6. Regras dos Jogos

O 99k9 disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface de cada jogo.

6.1 Integridade dos Resultados

Todos os resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes. O 99k9 não interfere nos resultados dos jogos. Qualquer malfuncionamento técnico que comprometa a integridade de uma rodada resultará na anulação e reembolso do valor apostado naquela rodada.

6.2 Cassino Ao Vivo

No cassino ao vivo, as partidas são transmitidas em tempo real com dealers humanos. O resultado das partidas ao vivo é definitivo conforme registrado nos sistemas do provedor do jogo. O 99k9 não é responsável por interrupções de transmissão causadas por problemas de conexão do Usuário.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99k9 são regidas pelas seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas somente até o início do evento, salvo apostas ao vivo (live betting) expressamente disponibilizadas na Plataforma;
• O 99k9 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a qualquer tempo;
• Odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd confirmada no momento do registro da aposta é a vigente para aquela transação;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão reembolsadas, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado;
• Em caso de erros manifestos nas odds (por exemplo, odds significativamente abaixo do mercado), o 99k9 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados.

7.1 Mercados Disponíveis

Os mercados disponíveis incluem, entre outros: resultado final (1X2), handicap asiático, total de gols, ambas marcam (BTTS), primeiro marcador, resultado correto e apostas combinadas (múltiplas). A disponibilidade de mercados varia por competição e evento.

8. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a navegação humana;
• Exploração de bugs, erros ou falhas técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Conluio com outros jogadores para manipulação de resultados em jogos de cassino ao vivo ou apostas;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus;
• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Comportamento abusivo, ameaças ou assédio a funcionários ou outros usuários por meio dos canais de atendimento.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

9. Prevenção a Fraudes e Verificação de Identidade (KYC)

O 99k9 mantém procedimentos rigorosos de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro em conformidade com as regulamentações brasileiras, incluindo as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da SPA.

9.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques, o Usuário deverá enviar obrigatoriamente:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física válido e regular na Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG, CNH ou outro documento oficial com foto, dentro da validade;
• Comprovante de Residência: Conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço completo, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

9.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos de KYC ocorre em até 24 horas após o envio completo. O 99k9 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar e de ampliar o prazo de análise em casos que exijam verificação adicional.

10. Limitação de Responsabilidade

O 99k9 presta os serviços da Plataforma no estado em que se encontram ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, embora empenhe esforços razoáveis para garantir a estabilidade operacional. A Empresa não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais pelo próprio Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário, por quaisquer danos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 99k9 é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou requerer a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da Plataforma. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 99k9. Ao encerrar a conta, o Usuário perde todos os bônus ativos e pontos de fidelidade acumulados. O saldo em dinheiro disponível (excluindo bônus) será reembolsado via Pix em até 5 dias úteis.

12.2 Por Iniciativa do 99k9

O 99k9 poderá encerrar ou suspender uma conta imediatamente, sem notificação prévia, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Criação de múltiplas contas.

13. Jogo Responsável

O 99k9 é comprometido com a promoção do jogo responsável. O uso da Plataforma deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento. A Empresa disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Autoexclusão temporária ou permanente: o Usuário pode suspender sua conta por período determinado ou indefinidamente;
• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: o sistema bloqueia automaticamente novas apostas ao atingir o limite definido;
• Limites de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e saldo atual.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, busque ajuda nos recursos disponíveis, como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (tel. 188).

14. Alterações dos Termos

O 99k9 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou por notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise estes Termos periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 11.562/2023 e demais regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 99k9 por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (somente como endereço de texto — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento em português, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos

O 99k9 compromete-se a responder todas as solicitações dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, salvo casos de maior complexidade que exijam prazo adicional.