Política de Privacidade do 99k9

1. Controlador de Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 99k9 é a empresa responsável pela operação de 99k9.cam. Para fins desta Política, o controlador pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected] (apenas como texto — endereço não clicável).

O controlador é o responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos titulares, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.

2. Dados Pessoais que Coletamos

O 99k9 coleta dados pessoais nas seguintes categorias:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador primário obrigatório por lei;
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou equivalente);
• Fotografia para verificação (selfie com documento).

2.2 Dados Financeiros

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados bancários necessários para processamento de saques;
• Histórico de depósitos, saques e transações na Plataforma;
• Dados de cartões de crédito/débito (processados por gateways de pagamento certificados — o 99k9 não armazena dados completos de cartão).

2.3 Dados de Uso e Navegação

• Endereço de IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas acessadas, tempo de permanência e sequência de navegação;
• Histórico de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Logs de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.

2.4 Dados de Comunicação

• Registros de conversas com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Preferências de comunicação e marketing.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais pelo 99k9 é realizado com fundamento em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e promoções, e para cookies não essenciais;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para KYC, retenção de registros financeiros e cumprimento das normas da SPA e do COAF;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análises internas, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Titular.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 99k9 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes situações, sempre na menor extensão necessária e com base legal adequada:

5.1 Parceiros Operacionais (Operadores LGPD)

Compartilhamos dados com prestadores de serviço que atuam em nosso nome e sob nossas instruções, incluindo:

• Gateways de pagamento e instituições financeiras para processamento de transações (Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard, Elo, entre outros);
• Provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros) para a entrega dos serviços de entretenimento;
• Provedores de serviços de verificação de identidade (KYC);
• Provedores de infraestrutura de tecnologia e hospedagem em nuvem;
• Ferramentas de análise e prevenção a fraudes.

Todos os parceiros operacionais estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas e a tratar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

5.2 Obrigações Legais e Regulatórias

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras — incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF, a Receita Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação regulatória.

6. Armazenamento e Medidas de Segurança

O 99k9 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC) — apenas funcionários autorizados têm acesso aos dados, conforme a necessidade de suas funções;
• Autenticação multifator para acesso aos sistemas internos pelos colaboradores;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com protocolo de notificação à ANPD e aos Titulares afetados em caso de violação de dados, nos prazos previstos pela LGPD.

7. Retenção e Exclusão de Dados

O 99k9 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação fiscal e financeira brasileira;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Registros de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências da SPA;
• Dados de comunicação com suporte: 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação.

Após o transcurso dos prazos de retenção obrigatória, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a reidentificação do Titular.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99k9 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, personalizar o conteúdo e analisar o uso da Plataforma. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

8.1 Cookies Essenciais (Necessários)

Indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da Plataforma.

8.2 Cookies Funcionais

Permitem que a Plataforma lembre suas preferências (idioma, moeda, configurações de conta) para melhorar sua experiência.

8.3 Cookies Analíticos

Utilizados para análise de uso da Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego) por meio de ferramentas de análise. Os dados coletados são anonimizados sempre que possível.

8.4 Cookies de Marketing

Utilizados para exibição de comunicações relevantes ao Usuário. Ativados apenas com o consentimento explícito do Titular. O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações da Plataforma.

9. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD, o Titular deve enviar solicitação para [email protected] (endereço de texto — não clicável) com o assunto no seguinte formato:

Assunto: Solicitação LGPD — [Tipo de Solicitação] — [Nome Completo]

O 99k9 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, podendo esse prazo ser estendido por igual período mediante comunicação justificada ao Titular, conforme previsto na LGPD. Em casos que exijam verificação adicional de identidade, poderemos solicitar documentação complementar antes de processar a solicitação.

9.1 Casos em que a Exclusão Pode Ser Restrita

O exercício do direito de eliminação de dados pode ser limitado quando os dados forem necessários para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção da vida ou incolumidade física do Titular ou de terceiro;
• Execução de contrato ainda vigente entre o Titular e o 99k9.

10. Menores de Idade

A Plataforma 99k9 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O 99k9 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de uma pessoa menor de 18 anos, tomaremos medidas imediatas para excluir esses dados e encerrar a conta correspondente.

11. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e dos provedores de jogos parceiros do 99k9, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, o 99k9 garante que:

• A transferência ocorre apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados equivalente ao previsto na LGPD, ou;
• São adotadas cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, ou;
• O destinatário fornece garantias suficientes de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD, mediante compromissos contratuais vinculantes.

Todos os provedores internacionais são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas e a restringir o uso dos dados às finalidades autorizadas.

12. Alterações desta Política de Privacidade

O 99k9 pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 7 (sete) dias por:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso visível na Plataforma no momento do próximo acesso.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Recomendamos a revisão periódica deste documento. A data da última atualização está sempre indicada no início desta Política.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 99k9 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre as questões de privacidade;
• Orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DPO pode ser contatado pelo e-mail [email protected] (somente como texto — não clicável), exclusivamente para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.

14. Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o 99k9 pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] (somente texto — não clicável)
• E-mail de suporte geral: [email protected] (somente texto — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento em português brasileiro

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.